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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 8 anos
Página 127 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018
Inicialmente, verifico que resta razão a União/Fazenda Nacional quando afirma que o fato do crédito tributário ter sido constituído por meio do auto de infração não gera a nulidade apontada pela...
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